Livro de reclamações eletrónico

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Última atualização: 24/01/2026

 

1 | O que é o Livro de Reclamações Eletrónico

O Livro de Reclamações Eletrónico é um sistema oficial que permite aos consumidores apresentarem reclamações sobre bens ou serviços, de acordo com a Lei de Defesa do Consumidor.

2 | Como apresentar uma reclamação

Siga estes passos para apresentar a sua reclamação:

Tente resolver diretamente

Contacte primeiro o nosso serviço de apoio ao cliente para tentar resolver a situação.

Reúna a documentação

Junte todos os documentos relevantes (faturas, contratos, correspondência, etc.).

Preencha o formulário

Aceda ao portal oficial e preencha o formulário de reclamação eletrónico.

Aguarde a resposta

Iremos analisar a sua reclamação e responder dentro do prazo legal.

3 | Formulário de Reclamação

Para apresentar uma reclamação formal, utilize o Livro de Reclamações Eletrónico oficial:

Nota: Será redirecionado para o portal oficial do Livro de Reclamações Eletrónico.

4 | Prazo de Resposta

De acordo com a legislação em vigor, comprometemo-nos a responder às reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.

5 | Proteção de Dados

Os dados pessoais fornecidos no âmbito de reclamações são tratados de acordo com o RGPD e utilizados exclusivamente para tratamento da reclamação.

6 | Resolução Alternativa de Litígios

Para litígios de consumo, pode também recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios:

  • Centros de Arbitragem: Entidades que resolvem conflitos de consumo de forma rápida e gratuita.
  • Provedor do Cliente: Figura independente que media conflitos entre consumidores e empresas.
  • DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor: Associação que defende os direitos dos consumidores e fornece apoio jurídico.

Contacte-nos para Reclamações

Email: geral@decorinova.pt

Telefone: +351 910 155 274

Morada: Rua dos Navegantes, lote 293 R/C - 2695-605 São João da Talha, Loures - Portugal

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